APELAÇÃO CÍVEL nº 08121006420244058300

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.321 DO STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) desde a data do requerimento administrativo (23/04/2019). 2. O embargante alega omissão quanto à incidência da prescrição quinquenal após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.321 do STJ. 3. Ocorrência de omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a prejudicial de prescrição quinquenal e o pedido de sobrestamento. Acolhimento dos aclaratórios para integração do julgado, sem efeitos modificativos. 4. O sobrestamento do feito em decorrência de afetação de recurso repetitivo (Tema 1.321 do STJ) não obsta o julgamento dos embargos de declaração na instância de origem, destinados a esgotar a prestação jurisdicional ordinária, devendo eventual suspensão ser apreciada por ocasião do juízo de admissibilidade de recurso especial. 5. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deve ser conferida à legislação uma interpretação jurídica protetiva às pessoas com deficiência mental ou intelectual com base em princípios civis-constitucionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que possui status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88). 6. Embora as pessoas com deficiência tenham sido retiradas do rol das civilmente incapazes pela Lei nº 13.146/2015, contra elas não corre a prescrição quando lhes faltar o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, aplicando-se, por analogia, a salvaguarda do art. 198, I, do Código Civil. 7. No caso concreto, o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Retardo Mental, condições permanentes que lhe retiram o discernimento, razão pela qual não flui o prazo prescricional contra si, sendo devidas as parcelas vencidas desde a DER (23/04/2019). 8. Ausência de outros vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Prequestionamento implícito configurado (art. 1.025 do CPC). 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.