APELAÇÃO CÍVEL nº 08110580520234058400

EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICAS DE PLANOS ECONÔMICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que deu provimento à apelação cível da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O acórdão embargado validou o ato administrativo de supressão das rubricas de 26,05% e 3,17% dos proventos da parte autora. 2. A embargante alega a ocorrência de vício de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não enfrentou o argumento de ausência de comprovação fática e documental da efetiva absorção dos percentuais pela autarquia. Alega omissão quanto à tese de consumação da decadência administrativa sob o argumento de que a última reestruturação da carreira ocorreu no ano de 2016 pela Lei nº 13.324/2016. Requer o acolhimento do recurso para suprir os vícios e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece de vício de omissão quanto à comprovação da absorção das rubricas e quanto à consumação da decadência administrativa em face da reestruturação da carreira em 2016; e (ii) saber se são cabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são destinados a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão embargado não apresenta omissão e examinou de maneira exaustiva os temas devolvidos no recurso. 6. O voto condutor abordou expressamente a suficiência dos elementos do procedimento administrativo ao consignar que a absorção decorreu de aumentos remuneratórios incorporados a partir de janeiro de 2017. 7. A alegação de insuficiência documental traduz inconformismo com a avaliação do acervo fático-probatório e desborda dos limites dos embargos de declaração. 8. O acórdão examinou integralmente a tese de decurso do prazo quinquenal e fundamentou que a decadência administrativa não se opera na espécie. 9. O julgado firmou que a hipótese trata de relação jurídica de trato sucessivo e de erro operacional na manutenção de pagamento indevido após a reestruturação da carreira, cuja adequação renova-se mensalmente. 10. É indevida a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso não estejam presentes os pressupostos específicos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ____________ Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 13.324/2016; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida no voto. (dcds)