AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00028082520254050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. RESULTADO NEGATIVO NO CADMUT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Traditio Companhia de Seguros contra decisão que, ante a ausência de interesse manifestada pela Caixa Econômica Federal em relação à autora Elizangela Fernandes Alves, deferiu o desmembramento dos autos e determinou a remessa à Justiça Estadual, excluindo a referida autora e a seguradora do feito, que prossegue na Justiça Federal apenas em relação aos demais autores, cujos contratos foram identificados pela CEF como vinculados à apólice pública do ramo 66. 2. O STF, no julgamento do RE 827.996/PR, sob o Tema 1.011, fixou que, após 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública do SFH, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, condicionando o deslocamento do feito à efetiva manifestação de interesse da empresa pública federal ou da União. Ausente esse interesse, a competência é da Justiça Estadual. 3. A CEF manifestou-se expressamente nos autos originários, declarando não ter sido possível estabelecer o vínculo da autora Elizangela Fernandes Alves com qualquer contrato vinculado à apólice pública do ramo 66, conclusão corroborada pelo resultado negativo da consulta ao Cadastro Nacional de Mutuários -- CADMUT, realizada em 05/12/2024, que não localizou qualquer imóvel associado ao CPF da referida autora. 4. A mera alegação de risco de repercussão ao FCVS não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, que pressupõe a efetiva comprovação do vínculo com apólice pública e a manifestação expressa de interesse da CEF, nos termos do Tema 1.011/STF. Precedentes da 1ª Turma: processos nºs 0806853-73.2024.4.05.0000 e 0806896-44.2023.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior. 5. O ônus de demonstrar o vínculo com a apólice pública incumbe à parte autora, não cabendo ao juízo federal determinar diligências para suprir a ausência de prova de sua própria competência. 6. O sobrestamento do feito originário, em relação aos autores que permanecem na Justiça Federal, deve ser mantido até a conclusão do julgamento do Tema 1.039 pelo STJ, que versa sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. A questão de competência, todavia, não se submete ao referido sobrestamento, por já ter sido definitivamente resolvida pelo STF no RE 827.996/PR. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.