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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/10/2021

Apelação Cível nº 08207241020214058300

Processo nº 0820724-10.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Joana Carolina

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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