TRF5ProcedenteJulgamento: 14/01/2026

Apelação Cível nº 08202948720234058300

Processo nº 0820294-87.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0820294-87.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 14/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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