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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Apelação Cível nº 08111868820244058400

Processo nº 0811186-88.2024.4.05.8400

Desemb. Fed. Cid Marconi

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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