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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 08110676220214058100

Processo nº 0811067-62.2021.4.05.8100

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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