TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08109258720234058100

Processo nº 0810925-87.2023.4.05.8100

4ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Abono da Lei 8.178/91 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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