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TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/09/2020

Agravo de Instrumento nº 08108648720204050000

Processo nº 0810864-87.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Inadimplemento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários · Competência da Justiça Federal
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Como os tribunais decidem: Inadimplemento

70% procedente4% parcialmente procedente25% improcedente

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