TRF5ProcedenteJulgamento: 11/09/2022

Agravo de Instrumento nº 08103974020224050000

Processo nº 0810397-40.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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