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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/06/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08098812020204058300

Processo nº 0809881-20.2020.4.05.8300

33ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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