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TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Apelação Cível nº 08097105820234058300

Processo nº 0809710-58.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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