TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/08/2021

Agravo de Instrumento nº 08094034620214050000

Processo nº 0809403-46.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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