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TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/05/2022

Apelação Cível nº 08081226820224058100

Processo nº 0808122-68.2022.4.05.8100

SREEO-Vice-Presidência

Compensação de Prejuízo · Cálculo de ICMS "por dentro" · Compensação de Prejuízos · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
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37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

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