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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Apelação Cível nº 08077670620234058300

Processo nº 0807767-06.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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