Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08076304220234058100
Processo nº 0807630-42.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.