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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/06/2024

Agravo de Instrumento nº 08076010820244050000

Processo nº 0807601-08.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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