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TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Apelação Cível nº 08074735120234058300

Processo nº 0807473-51.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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