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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2022

Procedimento Comum Cível nº 08074486320224058400

Processo nº 0807448-63.2022.4.05.8400

4ª Vara Federal

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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