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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/05/2025

Agravo de Instrumento nº 08073825820254050000

Processo nº 0807382-58.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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