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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/06/2020

Agravo de Instrumento nº 08069848720204050000

Processo nº 0806984-87.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Machado

Parcela Incontroversa · Honorários Advocatícios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Parcela IncontroversaHonorários AdvocatíciosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Parcela Incontroversa

36% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

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