TRF5ProcedenteJulgamento: 17/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08069592420204058100

Processo nº 0806959-24.2020.4.05.8100

2ª Vara Federal

Custas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Custas Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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