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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/06/2021

Agravo de Instrumento nº 08066952320214050000

Processo nº 0806695-23.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação
Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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