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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08066001520224058000

Processo nº 0806600-15.2022.4.05.8000

1ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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