TRF5ProcedenteJulgamento: 04/09/2017

Apelação Cível nº 08065755720174058200

Processo nº 0806575-57.2017.4.05.8200

SREEO-Vice-Presidência

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Contribuição sobre vinte salários mínimos · Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

35% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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