TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08065651520194058500

Processo nº 0806565-15.2019.4.05.8500

2ª Vara Federal

Levantamento de Valor · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Levantamento de Valor Obrigação de Fazer / Não Fazer Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

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Como os tribunais decidem: Levantamento de Valor

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