Agravo de Instrumento nº 08064850620204050000
Processo nº 0806485-06.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0806485-06.2020.4.05.0000 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não condenou o contribuinte em litigância de má-fé e determinou que a Fazenda cancelasse as inscrições em dívida ativa no processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100. 2. Em suas razões recursais, a agravante relata que o exequente ajuizou duas execuções de sentença do mesmo julgado (processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100): o processo nº 0805505-14.2017.4.05.8100 (ajuizado em 24/04/2017, na 6ª vara) e o processo nº 0808776-31.2017.4.05.8100 (ajuizado em 07/07/2017, na 5ª vara). A sentença que está sendo executada, referente ao processo nº 0005337-89.2010.4.05.8100, reconheceu o direito de excluir o PIS e a COFINS sobre as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus. Alega que o exequente, calculadamente, ajuizou dois pedidos de cumprimento de sentença ao mesmo tempo. Aduz que, até 25/09/2018, o contribuinte manteve em curso ambos os processos, tendo desistido do primeiro processo ajuizado (0805505-14.2017.4.05.8100) quando percebeu que o processo em curso na 5ª Vara Federal (0808776-31.2017.4.05.8100) lhe traria mais vantagem em virtude da perda de prazo da Fazenda Nacional para recorrer da decisão que determinara a anulação completa dos créditos dos PA'S 13312.500309/2006.27 e 13312.500310/2006-51, inclusive com a aplicação de multa por descumprimento. 3.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0806485-06.2020.4.05.0000 · Desemb. Fed. Leonardo Carvalho · julgado em 13/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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