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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08053125820154058200

Processo nº 0805312-58.2015.4.05.8200

2ª Vara Federal

Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Expedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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