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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/07/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08052282920214058400

Processo nº 0805228-29.2021.4.05.8400

4ª Vara Federal

Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
Expedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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