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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08050468120254050000

Processo nº 0805046-81.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Juros · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
JurosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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