Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08048192620204058000
Processo nº 0804819-26.2020.4.05.8000
3ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.