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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/04/2020

Apelação Cível nº 08047343120204058100

Processo nº 0804734-31.2020.4.05.8100

SREEO-Vice-Presidência

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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