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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/09/2025

Ação Civil Pública nº 08046409320144058100

Processo nº 0804640-93.2014.4.05.8100

7ª Vara Federal

Fornecimento de Medicamentos · Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Fornecimento de MedicamentosMedicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovadaComercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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