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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08045903920204058300

Processo nº 0804590-39.2020.4.05.8300

11ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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