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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento nº 08044252120244050000

Processo nº 0804425-21.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Fracionamento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
FracionamentoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Fracionamento

63% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

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