TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041912120224058500

Processo nº 0804191-21.2022.4.05.8500

3ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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