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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento nº 08040822520244050000

Processo nº 0804082-25.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Prestação de Serviços · Liminar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Prestação de ServiçosLiminarFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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