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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/04/2021

Ação Civil Pública nº 08040204620214058000

Processo nº 0804020-46.2021.4.05.8000

4ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

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Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0804020-46.2021.4.05.8000 · 4ª Vara Federal · julgado em 06/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08040204620214058000

    Processo nº 0804020-46.2021.4.05.8000

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