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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Apelação Cível nº 08038853220204058400

Processo nº 0803885-32.2020.4.05.8400

Desemb. Fed. Fernando Braga

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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