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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/05/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08036858820214058400

Processo nº 0803685-88.2021.4.05.8400

6ª Vara Federal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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