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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/05/2026

Apelação Cível nº 08034413720224058300

Processo nº 0803441-37.2022.4.05.8300

Desemb. Fed. Walter Nunes

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Inteiro teor disponível

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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803441-37.2022.4.05.8300 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 07/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

23% procedente0% parcialmente procedente76% improcedente

Calculado de 7.174 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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Mesmo número de processo (0803441-37.2022.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08034413720224058300

    Processo nº 0803441-37.2022.4.05.8300

    GAB 17 - DES. WALTER NUNES

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DA VIDA TODA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876, DE 1999. JULGAMENTO DAS ADIs NºS 2.110 E 2.111 PELO STF. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA

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