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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08030886520224050000

Processo nº 0803088-65.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Causas Supervenientes à Sentença · Reajuste da tabela do SUS
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCausas Supervenientes à SentençaReajuste da tabela do SUS
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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