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TRF5Não conhecidoJulgamento: 21/08/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 08026902820234058102

Processo nº 0802690-28.2023.4.05.8102

16ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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