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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026381720144058500

Processo nº 0802638-17.2014.4.05.8500

1ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Assistência Judiciária Gratuita
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