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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025123920244058201

Processo nº 0802512-39.2024.4.05.8201

4ª Vara Federal

Averbação / Contagem de Tempo Especial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem de Tempo Especial

47% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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