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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08025007220174058200

Processo nº 0802500-72.2017.4.05.8200

3ª Vara Federal

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) · Correção Monetária · Enriquecimento sem Causa
Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)Correção MonetáriaEnriquecimento sem Causa
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Como os tribunais decidem: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)

61% procedente0% parcialmente procedente35% improcedente

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