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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/11/2023

Embargos à Execução Fiscal nº 08023497520234058401

Processo nº 0802349-75.2023.4.05.8401

10ª Vara Federal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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