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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/03/2020

Agravo de Instrumento nº 08023245020204050000

Processo nº 0802324-50.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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