Apelação Criminal nº 08021441820244058302
Processo nº 0802144-18.2024.4.05.8302
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.