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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2021

Agravo de Instrumento nº 08021198420214050000

Processo nº 0802119-84.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

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